As ações de regularização fundiária são desenvolvidas pela Superintendência de Habitação através de duas coordenações:

Coordenação de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, responsável por: Monitorar, acompanhar e mediar casos de conflitos fundiários urbanos; Criar condições para diálogo e negociação entre os órgãos governamentais, jurisdicionais e auxiliares da Justiça, proprietários e representantes de famílias de baixa renda em situação de conflito, no intuito de alcançar soluções negociadas;

Construir e aplicar metodologia de mediação, mapeamento e identificação de tipologias dos casos de conflitos fundiários urbanos; Adotar medidas preventivas à ocorrência de despejos forçados sem o devido processo legal; Articular ações com o Grupo de Trabalho Multidisciplinar de Mediação e Prevenção de Conflitos Fundiários Urbanos.

Coordenação de Regularização Fundiária, responsável por: Acompanhar ações de regularização fundiária estabelecidas na Política Estadual de Habitação de Interesse Social; Estabelecer diretrizes e acompanhar ações de regularização fundiária desenvolvidas junto aos órgãos da administração indireta executores da Política Estadual de Habitação de Interesse Social; Articular uma rede de parceiros governamentais e não governamentais para a formulação e implementação das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social; Desenvolver, de forma articulada com a Secretaria de Administração do Estado (SAEB) e Coordenação de Desenvolvimento Agrário, a Regularização Fundiária de Interesse Social dos imóveis do Estado e terras devolutas; Elaboração de estudos sobre imóveis vazios ou subutilizados para implementação de habitação de interesse social; Conhecer e propor, de forma articulada com a SAEB, diretrizes para garantir que imóveis do Estado da Bahia sejam utilizados prioritariamente para Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária, de acordo com o art. 5º, inc. VI, da Lei Estadual nº 11.041, de 07 de maio de 2008; Prestar assistência técnica aos municípios e associações na elaboração e implementação de ações relacionadas a Regularização Fundiária de Interesse Social;

Os municípios interessados em acessar os serviços de assistência técnica, informamos que se faz necessário o envio dos modelos abaixo disponibilizados devidamente preenchidos. Na oportunidade disponibilizamos também a legislação pertinente a Regularização Fundiária Urbana.

ANEXO I – MINUTA DE OFÍCIO

ANEXO II – TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ANEXO III – DECLARAÇÃO

Capacitação 11-2018

CARTILHA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

DECRETO 9310.2018

LEI 134652017