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Regularização Fundiária

I. Coordenação de Regularização Fundiária

Acompanhar ações de regularização fundiária estabelecidas na Política Estadual de Habitação de Interesse Social;
Estabelecer diretrizes e acompanhar ações de regularização fundiária desenvolvidas junto aos órgãos da administração indireta executores da Política Estadual de Habitação de Interesse Social;
Prestar assistência técnica aos municípios e associações na elaboração e implementação de ações relacionadas a Regularização Fundiária de Interesse Social;
Articular uma rede de parceiros governamentais e não governamentais para a formulação e implementação das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social;
Desenvolver, de forma articulada com a Secretaria de Administração do Estado (SAEB) e Coordenação de Desenvolvimento Agrário, a Regularização Fundiária de Interesse Social dos imóveis do Estado e terras devolutas;
Elaboração de estudos sobre imóveis vazios ou subutilizados para implementação de habitação de interesse social;
Conhecer e propor, de forma articulada com a SAEB, diretrizes para garantir que imóveis do Estado da Bahia sejam utilizados prioritariamente para Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária, de acordo com o art. 5º, inc. VI, da Lei Estadual nº 11.041, de 07 de maio de 2008;
Prevenir os conflitos fundiários urbanos, por meio das ações de regularização fundiária e articulação com os projetos de Habitação de Interesse Social.

II. Coordenação de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos

Monitorar, acompanhar e mediar casos de conflitos fundiários urbanos;
Criar condições para diálogo e negociação entre os órgãos governamentais, jurisdicionais e auxiliares da Justiça, proprietários e representantes de famílias de baixa renda em situação de conflito, no intuito de alcançar soluções negociadas;
Construir e aplicar metodologia de mediação, mapeamento e identificação de tipologias dos casos de conflitos fundiários urbanos;
Adotar medidas preventivas à ocorrência de despejos forçados sem o devido processo legal;
Articular ações com o Grupo de Trabalho Multidisciplinar de Mediação e Prevenção de Conflitos Fundiários Urbanos.
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