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Projetos da Superintendência de Habitação

PLANO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PLANEHAB

A Política Nacional de Habitação – PNH (Lei 11.124/2005) define que o Distrito Federal, Estados e Municípios, para acessarem recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS devem, obrigatoriamente, elaborar seus respectivos Planos Estaduais e/ ou Municipais de Habitação de Interesse Social. Na Bahia, a Lei 11.041/2008 que criou a Política Estadual de Habitação de Interesse Social – PEHIS, visando atender normativo do Ministério das Cidades e implementar a PEHIS, concluiu, no mês de Julho de 2014, o PLANEHAB. 

O PLANEHAB é constituído de cinco produtos: a) Plano de Trabalho; b) Estudos Básicos; c) Diagnóstico Habitacional; d) Definição de diretrizes e estratégias e versão preliminar do Plano e d) Versão Final do Plano. O conjunto de estudos preliminares e de dados secundários para a elaboração do diagnóstico das necessidades habitacionais do Estado da Bahia tomou como base os resultados do Censo Demográfico de 2010, do IBGE. A Bahia, numa iniciativa inédita, trabalhou os dados do IBGE utilizando a regionalização da Secretaria do Planejamento – SEPLAN, considerando os 27 Territórios de Identidade e seus respectivos municípios. 

Assim sendo, hoje, a SH/DPH dispõe de informações detalhadas sobre os 417 municípios baianos. Além dos dados de caracterização demográfica e socioeconômica, dispõe-se dos dados necessários para a estimativa do déficit habitacional básico, rural e urbano, bem como sobre as necessidades de infraestrutura para o conjunto do Estado. Estes dados devem retornar aos Territórios e Municípios no segundo semestre de 2015, de forma a possibilitar que os mesmos possam planejar e executar, as ações necessárias para o equacionamento das suas necessidades habitacionais. 

O Plano é constituído por um conjunto de objetivos, metas, diretrizes, instrumentos jurídicos e mecanismos institucionais de ações que vão nortear todo o planejamento estadual para a questão da habitação, em especial, a habitação de interesse social. Através deste instrumento de planejamento estão sendo propostas as ações de curto, médio e longo prazo, efetivando o papel do Estado no fortalecimento das relações entre o Estado e os Municípios no trato da questão habitacional.

Clique abaixo e confira os documentos na íntegra:

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