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Legislação

Regimento Sedur

Decreto Nº 16.786 de 14 de Junho de 2016
Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR.

Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Leis e Decretos Estaduais


Criação da Sedur

LEI Nº 8.538 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002


Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, cria a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

LEI Nº 11.041 DE 07 DE MAIO DE 2008

Institui a Política e o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Estadual de Interesse Social e dá outras providências

DECRETO Nº 10.949 DE 06 DE MARÇO DE 2008


Regulamenta o Conselho Estadual das Cidades da Bahia ConCidades/BA e dá outras providências.

LEI N º 10.704 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007

Cria o Conselho Estadual das Cidades da Bahia ConCidades/BA e dá outras providências.


Leis Federais

LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política

Urbana e dá outras providências.

LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001.

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.



LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil



LEI Nº 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006.

Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.



LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989.

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.



LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.



LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.



LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.



LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.



LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.



LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.



DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.

Regulamenta a Lei n o 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.



LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.


Nacional



  • Lei 6766/79 que dispõe sobre parcelamento do solo
  • Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados no processo de revisão da Lei 6766/79
  • Lei 10.931/04 que alterou a Lei 6015/73 a fim de garantir a gratuidade do registro nas ações de regularização fundiária de interesse social (art. 59)
  • Lei 6.015/73 – dispõe sobre Registros Públicos
  • MP 2.220/2001 – dispõe sobre a concessão especial de uso e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano
  • Medida Provisória nº 292 de 26 de abril de 2006 – Dispõe sobre a regularização fundiária em áreas do Governo Federal – Sem Vigência
  • Medida Provisória nº 335 de 23 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a regularização Fundiária em áreas do governo Federal
  • Decreto 5.570/05 que dispõe sobre o georreferenciamento
  • Decreto 271/67 que trata da concessão de direito real de uso

LEI Nº 8.538 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
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