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Política Estadual de Mobilidade e PLANMOB

A instituição da Política Nacional de Mobilidade Urbana, por meio da Lei Federal nº 12.587/2012, é um marco histórico e muda a maneira de pensar as soluções para a mobilidade urbana nas cidades.

Esta política pública cumpre o papel de orientar, instituir diretrizes e princípios, para promover o acesso universal à cidade e contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável.

A formulação da Política de Mobilidade Urbana do Estado da Bahia, além de construir o Sistema Estadual de Mobilidade Urbana, visa estabelecer as bases de atuação do Estado, em consonância com a Política Nacional de Mobilidade.

Em resumo: o Plano de Mobilidade é instrumento de gestão pública para orientar ações, projetos e investimentos em mobilidade urbana, seguindo diretrizes da Política Estadual de Mobilidade Urbana e do Plano Diretor que foram construídas e legitimadas pela gestão pública, segmentos sociais e sociedade em geral.

O PLANMOB é o principal instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e do planejamento da mobilidade nos municípios. PLANMOB é referência para a gestão municipal determinar ações e investimentos públicos para melhoria da mobilidade urbana. O objetivo é garantir o direito fundamental de ir e vir, para criar a cidade mais humana e acessível à qualquer cidadão.

Na Bahia 181 municípios são obrigados pela Lei Federal nº 12.587/2012 de 03 de jan de 2012 a elaborar seus Planos de Mobilidade. O governo estadual dará orientações às prefeituras para a elaboração dos seus PLANOS municipais.

Para orientar os municípios baianos sobre a importância da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a criação da Política Estadual de Mobilidade Urbana da Bahia e a aplicação da mobilidade sustentável nos municípios por meio do Plano de Mobilidade – PlanMob, foi produzida uma cartilha (disponível aqui). O objetivo é buscar a promoção de cidades que ofereçam um ambiente mais humano e acessível aos cidadãos, indistintamente.
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