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4ª CHAMADA PÚBLICA PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA


O Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, responsável pela seleção e indicação da demanda habitacional junto a Caixa Econômica Federal, vem realizar convocação pública para coleta de documentos dos beneficiários sorteados conforme critérios estabelecidos pela Portaria nº 163/2016 do Ministério das Cidades, para as unidades habitacionais do empreendimento Residencial Santo Amaro do Ipitanga – Lauro de Freitas. Somente após a aprovação do candidato em todas as etapas, o mesmo estará habilitado para ser contemplado pela CAIXA, responsável pelo contrato com o beneficiário e entrega do imóvel.

Critérios para convocação

A ordem de chamada dos futuros beneficiários obedece aos critérios discriminados abaixo:
•    Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres;
•    Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
•    Pessoas que possuam na família pessoas com deficiência.
•    Famílias em condição de vulnerabilidade de que façam parte pessoa(s) com doença crônica incapacitante para o trabalho, comprovado por laudo médico;
•    Famílias com filhos menores de 18 anos;
•    Famílias inscritas no cadastro habitacional há mais de 03 (três) anos, considerando-se como data limite inicial agosto de 2009;

Cota destinada a Idosos – 10% do universo total convocado.
Cota destinada a pessoas com deficiência – 7% do universo total convocado;

Salientamos que a cota destinada às pessoas idosas e deficientes foi priorizada pelo governo estadual no Programa Minha Casa Minha Vida, sendo superior à indicada pelo Governo Federal.

A Portaria N° 610 do MCidades de 26/12/2011, ainda estabelece que poderão ser utilizados até 50% das unidades habitacionais contratadas para o atendimento das pessoas que se encontrem em situação de risco.

O candidato convocado através das Chamadas Públicas passa pelas seguintes etapas:

•    Pré-habilitação presencial junto a SEDUR (SAC e Município);
•    Conferência, pela Prefeitura, da situação do candidato junto ao CadÚnico;
•    Avaliação pela CAIXA da situação do candidato quanto ao CADIM, CADMUT, RAIS, CIASI e Receita Federal.

Somente após a aprovação do candidato em todas as etapas acima é que ele estará habilitado para ser contemplado com uma unidade habitacional pela CAIXA, que é a responsável pelo contrato com o beneficiário e pela entrega do imóvel.

1.    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

A documentação exigida é determinada pela condição civil atual do candidato que deverá apresentar toda a documentação solicitada abaixo.
IMPORTANTE – As pessoas que declararam na inscrição serem ou terem na família pessoas com deficiência, além da entrega dos documentos abaixo deverão comprovar tal condição, caso contrário, a SEDUR não terá como priorizar o atendimento destas pessoas.

 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA MEDIANTE A CONDIÇÃO ATUAL DO CANDIDATO(A)

 

Se o candidato(a)

for:

Original e xérox

 

 

 

 

Solteiro(a)

RG

CPF

Certidão de Nascimento

Carteira de Trabalho

Título de Eleitor

Comprovante de residência (do local onde atualmente está morando)

Certidão de Nascimento dos filhos que moram junto com o candidato (a) (se houver filhos)

Atestado de frequência escolar dos filhos que moram junto com o candidato (a) (se houver filhos em idade escolar)

CPF dos filhos maiores de 16 anos que moram junto com o candidato (a) (se houver filhos)

 

 

 

Solteiro(a) com companheiro(a) (Pessoa que mora junto com outra sem estar casado oficialmente)

RG do candidato(a) e do companheiro(a)

CPF do candidato(a) e do companheiro(a)

Certidão de Nascimento do candidato (a)

Certidão do companheiro(a) mediante o estado civil, se: Solteiro: certidão de Nascimento, Divorciado: Certidão de Casamento com averbação de divórcio, Viúvo: Certidão de Casamento com certidão ou atestado de óbito.

Carteira de Trabalho do candidato(a) e do companheiro(a)

Título de Eleitor do candidato(a) e do companheiro(a)

Comprovante de residência ( do local onde atualmente está morando)

Certidão de Nascimento dos filhos que moram junto com o candidato(a) e companheiro(a) ( se houver filhos)

Atestado de frequência escolar dos filhos que moram junto com o candidato(a) e companheiro(a) ( se houver filhos em idade escolar)

CPF dos filhos maiores de 16 anos que moram junto com o candidato(a) e companheiro(a) ( se houver filhos)

 

 

 

 

Solteiro(a) com companheiro(a) que fez em cartório declaração de união estável

RG do candidato(a) e do companheiro(a)

CPF do candidato(a) e do companheiro(a)

Certidão de Nascimento do candidato(a)

Certidão do companheiro(a) mediante o estado civil, se: Solteiro: certidão de Nascimento, Divorciado: Certidão de Casamento com averbação de divórcio, Viúvo: Certidão de Casamento com certidão ou atestado de óbito.

Cédula de União Estável lavrada em cartório

Carteira de Trabalho do candidato(a) e do companheiro(a)

Título de Eleitor do candidato(a) e do companheiro(a)

Comprovante de residência ( do local onde atualmente está morando)

Certidão de Nascimento dos filhos que moram junto com o candidato(a) e companheiro(a) ( se houver filhos)

Atestado de frequência escolar dos filhos que moram junto com o candidato(a) e companheiro(a) ( se houver filhos em idade escolar)

CPF dos filhos maiores de 16 anos que moram junto com o candidato(a) e companheiro(a) ( se houver filhos)

 

 

 

 

 

Casado(a)

RG do candidato(a) e do cônjuge(a)

CPF do candidato(a) e do cônjuge(a)

Certidão de Casamento

Carteira de Trabalho do candidato(a) e do cônjuge(a)

Título de Eleitor do candidato(a) e do cônjuge(a)

Comprovante de residência ( do local onde atualmente está morando)

Certidão de Nascimento dos filhos que moram junto com o candidato(a) e cônjuge(a) ( se houver filhos)

Atestado de frequência escolar dos filhos que moram junto com o candidato(a) e cônjuge(a) ( se houver filhos em idade escolar)

CPF dos filhos maiores de 16 anos que moram junto com o candidato(a) e cônjuge(a) ( se houver filhos)

 

 

 

 

Divorciado(a)

RG

CPF

Certidão de Casamento com averbação do divórcio

Carteira de Trabalho

Título de Eleitor

Comprovante de residência ( do local onde atualmente está morando)

Certidão de Nascimento dos filhos que moram junto com o candidato (a) ( se houver filhos)

Atestado de frequência escolar dos filhos que moram junto com o candidato (a) ( se houver filhos em idade escolar)

CPF dos filhos maiores de 16 anos que moram junto com o candidato (a) ( se houver filhos)

 

 

Divorciado(a) com companheiro(a)

RG

CPF

Certidão de Casamento com averbação do divórcio do candidato(a)

Certidão do companheiro(a) mediante o estado civil, se: Solteiro: certidão de Nascimento, Divorciado: Certidão de Casamento com averbação de divórcio, Viúvo: Certidão de Casamento com certidão ou atestado de óbito.

Carteira de Trabalho


 

Título de Eleitor

Comprovante de residência (do local onde atualmente está morando)

Certidão de Nascimento dos filhos que moram junto com o candidato (se houver filhos)

Atestado de frequência escolar dos filhos que moram junto com o candidato (se houver filhos em idade escolar)

CPF dos filhos maiores de 16 anos que moram junto com o candidato (se houver filhos)

 

 

 

 

Viúvo(a)

RG

CPF

Certidão de Casamento com certidão ou atestado de óbito do cônjuge

Carteira de Trabalho

Título de Eleitor

Comprovante de residência (do local onde atualmente está morando)

Certidão de Nascimento dos filhos que moram junto com o candidato(a) (se houver filhos)

Atestado de frequência escolar dos filhos que moram junto com o candidato(a) ( se houver filhos em idade escolar)

CPF dos filhos maiores de 16 anos que moram junto com o candidato (a) ( se houver filhos)

 

 

 

 

 

Viúvo(a) com companheiro(a)

RG

CPF

Certidão de Casamento com certidão ou atestado de óbito do antigo cônjuge

Certidão do companheiro(a) mediante o estado civil, se: Solteiro: certidão de Nascimento, Divorciado: Certidão de Casamento com averbação de divórcio, Viúvo: Certidão de Casamento com certidão ou atestado de óbito.

Carteira de Trabalho

Título de Eleitor

Comprovante de residência ( do local onde atualmente está morando)

Certidão de Nascimento dos filhos que moram junto com o candidato (a) (se houver filhos)

Atestado de frequência escolar dos filhos que moram junto com o candidato (a) ( se houver filhos em idade escolar)

CPF dos filhos maiores de 16 anos que moram junto com o candidato (a) ( se houver filhos)

Obs: ANALFABETO

Caso o candidato seja analfabeto, além da documentação acima o mesmo deverá apresentar procuração lavrada em cartório, garantindo ao seu procurador responder legalmente pelos procedimentos do cadastro e assinatura de contrato junto ao Programa Minha Casa Minha Vida.

 

2.    LOCAL DE ATENDIMENTO PARA OS CONVOCADOS DE SALVADOR:

SAC COMÉRCIO (Salvador) Endereço: Instituto do Cacau, sala 06, de 07h às 15h. Os beneficiários deverão comparecer conforme datas estabelecidas nas listas de convocação.

3.    LOCAL DE ATENDIMENTO PARA OS CONVOCADOS DE LAURO DE FREITAS:

Os Beneficiários sorteados nas listas de Lauro de Freitas deverão entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do MUNICÍPIO para agendamento do atendimento.
Endereço: CAT – Central de Atendimentos. Av. Brig. Alberto C. Matos, Centro Administrativo de Lauro de Freitas – Centro. Tel.: 71 3289-3711.


Veja abaixo a lista dos convocados para coleta de documentos - Clique sobre o link para baixar a lista













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